Discurso do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, no 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, Brasília-DF – 20/06/2012

É uma grande satisfação atender a este convite da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão para debater, neste Congresso, o tema da Regulação e Liberdade de Expressão. Trata-se, afinal, de assunto extremamente atual e que demanda um debate profundo e tranquilo entre o setor, o governo, e a sociedade como um todo.

A respeito da liberdade de expressão não há o que discutir: além de condição da vida democrática que todos nós construímos, trata-se de consenso no governo e no conjunto da sociedade brasileira. Quanto à necessidade de regulação, ou de atualização das leis que regem a comunicação no Brasil, minha expectativa é de que o tema avance e ganhe apoio rapidamente, até por questão de bom senso. Afinal, o Código Brasileiro de Telecomunicação é de 1962.

A Abert tem enorme responsabilidade em qualquer debate a ser feito sobre esses temas. E sua história mostra isso. Se voltarmos cinquenta anos, veremos que a Associação, logo nos seus primeiros meses de atividade, desempenhou um papel de destaque nas discussões em torno do Código Brasileiro de Telecomunicações. Sancionado em agosto de 1962, esse instrumento formou a base legal para o desenvolvimento do rádio e da televisão em nosso país. E continua sendo o principal pilar de nossa regulação setorial.

Hoje, o mundo é outro. Temos realidades tecnológicas, econômicas, políticas, culturais e sociais completamente diferentes daquelas de meio século atrás que impulsionam novamente o debate regulatório. E todos nós que estamos aqui - pequenos ou grandes radiodifusores, empresários e profissionais do setor ou representantes do governo - sentimos diariamente que existe um verdadeiro descompasso entre as regras existentes e a realidade da comunicação digital. Vemos que as transformações do setor têm ocorrido de forma muito mais rápida do que nossa capacidade de debater conjuntamente e aprimorar os instrumentos regulatórios.

E a questão é que a concorrência nesse novo mundo é implacável: quem ficar para trás terá de fazer um enorme esforço de recuperação. Não podemos, portanto, ser incapazes de fazer aquilo que nos cabe fazer. É da nossa tradição a busca pelo novo. Tanto que foi graças a esse impulso que tivemos o desenvolvimento do rádio e da televisão em nosso país.

Neste sentido, é importante que a Abert, assim como fez em sua origem, se mobilize novamente em torno da construção de um ambiente jurídico moderno e estável para a radiodifusão brasileira. E que ajude a dotar o nosso país - que já é a sexta economia do mundo - de um marco legal moderno, adequado a uma nação em pleno desenvolvimento.

As tecnologias e os modelos de negócio no setor das comunicações não param de mudar. O que antes se via apenas na TV, hoje pode ser acessado de computadores ou celulares. Empresas que antes atuavam apenas em telefonia, hoje vendem assinaturas de televisão. E estamos descobrindo que até mesmo hábitos arraigados nas famílias brasileiras não são eternos: pesquisa divulgada na primeira quinzena de maio, por exemplo, mostrou que a audiência da Internet já supera, em número de horas, a audiência da TV aberta em nosso país.

Em 2010, apenas 27% dos lares brasileiros tinham acesso à rede mundial de computadores. No final de 2011, esse índice subiu para 38%. Em 2012, ele deve chegar a 50%. E estamos certos de que, até o final de 2014, teremos Internet em 70% dos lares brasileiros, cumprindo assim a meta de 40 milhões de domicílios conectados.

Essas conexões não alimentam apenas computadores, tablets e celulares. Com frequência cada vez maior, os aparelhos de televisão já chegam das fábricas preparados para serem ligados à Internet e acessarem conteúdos audiovisuais específicos. Estou falando de uma programação que pode ter origem em qualquer canto do planeta. Que é negociada em nível multinacional, entre os fabricantes de televisores e os grandes grupos produtores de conteúdo. E que, atualmente, supera qualquer tipo de regulação econômica nacional e garante divisas apenas para os países onde ela é produzida.

Além disso, a popularização do acesso à rede dá cada vez mais força a novos atores que disputam também a atenção do público e as verbas publicitárias: os grandes grupos globais que detêm as redes sociais e as ferramentas de busca. Dados divulgados na semana passada mostram que a Internet já tem 12% do mercado publicitário e só perde, em share, para a TV aberta.

A verdade é que existe hoje, no Brasil e no mundo todo, um novo mercado, que não pode mais ser chamado nem de radiodifusão nem de telecomunicações, mas sim de "comunicações eletrônicas". E essa realidade coloca as tradicionais empresas jornalísticas, bem como as emissoras de rádio e televisão, em competição cada vez mais direta com conglomerados de porte global como operadoras de telecomunicações, fabricantes de equipamentos e gigantes da Internet.

Nossa legislação, contudo, está muito aquém desse fenômeno relativamente novo. O rádio e a televisão são regulados por uma Lei que completa meio século de vida em 27 de agosto próximo. Se não bastasse, a Constituição de 1988 prevê que questões como a programação local e independente ou o estímulo à cultura regional sejam regulamentadas. E até hoje inexiste qualquer lei que discipline como isso deve ser feito.

Completando o cenário, há uma grande assimetria entre o tratamento que é dado aos serviços de radiodifusão e de telecomunicações, outorgados e regulados sob regimes completamente distintos, apesar de disputarem mercados semelhantes e estarem cada vez mais parecidos para o público.

Não é de se estranhar, portanto, que existam conflitos de ordem concorrencial e jurídica entre as empresas do setor. Apenas para citar dois exemplos: ¿A regra que obriga o controle de empresas jornalísticas por capital brasileiro vale para a Internet? ¿As empresas que vendem conteúdos online ou em televisores conectados devem ser submetidas a regras semelhantes às da TV paga ou radiodifusão?

Mais do que essas dúvidas que já pairam sobre o setor nos dias de hoje, há questões estratégicas que precisam de resposta.

O que deve ser feito para que o audiovisual brasileiro continue a ser produzido e veiculado em um mercado no qual a infraestrutura e os serviços estão em mãos de grandes empresas multinacionais?

Como se pode garantir a livre circulação de conteúdos e a pluralidade de fontes de informação em um mercado que tende à concentração, como é o caso das telecomunicações ou dos gigantes da Internet?

Quais devem ser os mecanismos para que o Brasil continue a contar com um ambiente jurídico e normativo que permita, no longo prazo, que empresas continuem a prestar serviços gratuitos, como é o caso atual do rádio e da televisão?

Seria possível listar, aqui, mais uma série de dúvidas desse tipo. Dúvidas que não surgem apenas no Brasil, mas em todas as economias avançadas. Para respondê-las, precisamos de esforços técnicos ou jurídicos – e também muito diálogo entre governo, empresas e sociedade em geral. O que precisa ser definido, afinal, é o próprio futuro da radiodifusão, das empresas do setor e da produção audiovisual brasileira. Um futuro que está intimamente relacionado com a defesa de nossa cultura e com os direitos consagrados em nossa Constituição.

Senhoras e senhores,

O Governo Federal tem feito todos os esforços para modernizar a regulação do setor de comunicações eletrônicas, mesmo dentro do atual quadro normativo.

É o caso da nova Lei para TV por assinatura, sancionada em setembro do ano passado e recentemente regulamentada pela Anatel e a Ancine. A nova Lei prevê mecanismos para a regulação da concorrência no setor. E cria um ambiente jurídico e econômico estável para todos aqueles que participam da cadeia produtiva da TV por assinatura.

Estou falando de um mercado que vem se expandindo a taxas impressionantes e que, em termos de público e faturamento, pode se tornar quase tão importante quanto o da TV aberta num futuro não muito distante. Só para termos uma ideia, o número de lares com TV paga quadruplicou nos últimos 10 anos, e hoje soma cerca de 14 milhões. A taxa anual de crescimento se situa na casa dos 30% e, se o ritmo for mantido, poderemos fechar o ano de 2014 com cerca de 28 milhões de assinaturas – o que representa a metade dos domicílios brasileiros.

Do mesmo modo, o Ministério das Comunicações, desde o início de 2011, tem trabalhado com intensidade para a modernização das normas na área de radiodifusão. Por meio de portarias, conseguimos firmar critérios mais transparentes e objetivos para a outorga de TVs educativas e retransmissoras de televisão. Reestruturamos a área que trata de radiodifusão comunitária. Passamos a trabalhar com Planos Nacionais de Outorga, que possibilitam não apenas planejarmos a expansão de diferentes serviços com vistas à sua universalização, mas que também dão aos agentes do setor a possibilidade de se prepararem, com tempo, para as concorrências e avisos de habilitação.

Por meio de Decreto, inovamos as regras para licitação de rádio e televisão que, além de agilizar os processos, dificultam, em muito, a atuação de laranjas. Com isso, beneficiamos os empresários realmente dispostos a investir no setor e coibimos a participação de intermediários nas licitações.

Estamos, no momento, trabalhando em uma proposta de Decreto que simplificará ainda mais os procedimentos de outorga, acompanhamento, fiscalização e sanção. O texto, que moderniza o Regulamento de Serviços de Radiodifusão, foi preparado em conjunto pelo Ministério das Comunicações e a Anatel e ainda será submetido a consulta pública antes de ser encaminhado à Presidenta da República. Assim, todos os interessados poderão contribuir em sua elaboração.

Além das mudanças nas regras, poderemos, em breve, implantar processos eletrônicos no que se refere aos procedimentos de outorga e pós-outorga. A ideia é reduzir significativamente o tempo de tramitação e eliminar os documentos em papel dos processos decisórios. Quando tudo estiver pronto, nossa meta é poder finalizar, em até três meses, qualquer pedido feito ao Ministério. Tal iniciativa faz parte de um esforço que vem sendo feito em parceria com o Movimento Brasil Competitivo, que conta com o apoio da Abert e que irá imprimir um grande salto de qualidade e eficiência em nossas ações.

Para além dos regulamentos e das questões processuais, estamos elaborando, no momento, um plano para garantir que a transição para a TV digital ocorra dentro dos prazos previstos e sem sobressaltos para o radiodifusor e para milhões de famílias brasileiras que ainda contam com receptores analógicos.

E chegamos cada vez mais perto da definição do futuro do rádio no Brasil. Já acumulamos informações e análises suficientes relativas à digitalização do serviço e poderemos definir, até o final deste ano de 2012, o padrão que será utilizado no Brasil. Nesse sentido, como deverá ser mais detalhado na palestra que o nosso Secretário Genildo Albuquerque fará amanhã, devemos em breve formar um grupo de trabalho entre o Governo Federal e as empresas de rádio para discutirmos os diferentes aspectos relativos à digitalização.

Para essa escolha, estamos nos baseando não apenas em características técnicas. Queremos que o padrão de rádio a ser adotado represente uma garantia de continuidade de negócios para os pequenos e grandes radiodifusores em plena era de competição entre os meios digitais. Queremos que a população siga tendo no rádio um meio de comunicação e informação acessível e universal. E queremos, também, que ele promova a indústria e o desenvolvimento tecnológico brasileiros.

Senhoras e senhores,

Apesar de todas as iniciativas concretas do Governo Federal para a modernização do rádio e da televisão, as incertezas sobre como será o futuro do setor continuam a existir. Com a modernização do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, que citei há pouco, chegaremos ao limite dos avanços infralegais que podem ser feitos no atual ambiente regulatório das comunicações. Para irmos além, precisamos de uma nova Lei – e não podemos esperar que o rádio e a televisão sejam substituídos pela Internet para dar início à sua formulação.

Para termos um diálogo sério e produtivo sobre essa Lei, devemos deixar de lado alguns mitos que não encontram qualquer fundamento na realidade. E precisamos separar muito bem assuntos que, por uma série de razões, acabam sendo indevidamente confundidos.

Em primeiro lugar, deve ficar claro que não podemos ser guiados por motivos político-partidários. Nem ficar subordinados à conjuntura política do momento. Estamos, afinal, falando de questões estruturais, que já foram objeto de debates técnicos e minutas de anteprojetos de Leis Gerais nos governos dos dois Presidentes que antecederam a Presidenta Dilma Rousseff, o presidente Fernando Henrique e o presidente Lula.

Em segundo lugar, não se pode confundir o debate da regulamentação setorial com o debate sobre o jornalismo ou o comportamento dos meios de comunicações. Nem com as críticas que diferentes setores de nossa sociedade têm feito ao conteúdo veiculado pelos meios de comunicação.

Em uma democracia, é legitimo, natural e saudável que todos os temas, inclusive o papel dos meios de comunicação, sejam amplamente debatidos. Isso, aliás, como vem ocorrendo com cada vez mais intensidade em blogs e redes sociais.

Uma Lei Geral proposta pelo Executivo, contudo, deve estar voltada a regulamentar os artigos constitucionais relativos à comunicação eletrônica, a modernizar as regras provadamente defasadas e a possibilitar o tratamento à convergência tecnológica. Não deve tratar de jornalismo. Não deve se aplicar a jornais e revistas. Neste sentido, questões que tratam da regulamentação dos princípios constitucionais relativos à imprensa e ao direito de resposta, por exemplo, devem ser discutidos de forma separada, tendo o Congresso Nacional como foro adequado. Existem, inclusive, Projetos de Lei em tramitação sobre tais temas.

Também é importante ressaltar que recentemente temos lido e ouvido com frequência o falso alerta de que qualquer debate em torno de um marco regulatório para as comunicações representaria uma séria ameaça à liberdade de imprensa e mascararia, no fundo, uma suposta pretensão de se "controlar a mídia".

Tais afirmações carecem de fundamentos na prática cotidiana e nos princípios mais caros do Governo Dilma Rousseff, que nunca interferiu nas atividades da imprensa, sempre defendeu a liberdade de expressão e faz questão de reafirmar os princípios relativos a estes valores tão fundamentais para a democracia. Valores que não são apenas da Presidenta da República, mas de todos aqueles que lutaram pela liberdade neste país. Valores que, além de estarem expressos em nossa Constituição, estão gravados em nossos ideais.

Abominamos a censura ou o que se chamou de "controle sobre a mídia". Do mesmo modo, sabemos que o pleno exercício das liberdades individuais vai muito além da não interferência do Estado nas atividades jornalísticas. Ele passa pelo acesso dos cidadãos às variadas fontes de informação e meios de comunicação. E pela existência de um ambiente jurídico e econômico que possibilite o investimento privado no setor e estimule a competição entre os meios. Que permita a convivência entre grandes e pequenas empresas, entre veículos tradicionais e novas mídias - todos eles cumprindo, a seu modo, a sua função de informar, entreter e levar cultura aos cidadãos.

É esse, enfim, o debate que consideramos necessário. Um debate que não virá para restringir, mas para garantir e ampliar a liberdade de expressão. E para promover aquele que é um dos nossos maiores patrimônios: a diversidade de nossa cultura.

Não há razão alguma para que o debate sobre regulação venha a ser confundido com ameaça a liberdade de expressão no Brasil. E cumpre destacar que, nos últimos anos, a liberdade de manifestação de ideias fluiu com vigor no País. Não houve um ato sequer do governo que limitasse a expressão do pensamento em sua plenitude. Nem do ex-presidente Lula, muito menos da presidente Dilma. O que há são críticas, mas críticas são um direito de todo e qualquer cidadão numa democracia.

Imprensa livre e a liberdade de expressão são conquistas máximas da sociedade brasileira. Falar em regulação não é incompatível com a democracia. A maioria das nações avançadas do mundo, como é caso dos membros da União Europeia, dos Estados Unidos e do Canadá, por exemplo, têm regras atuais para as comunicações eletrônicas. E todas elas são democráticas.

Acredito que vamos construir nossas novas regras para o setor por meio de um debate livre e democrático. Sabemos que um assunto é importante justamente quando ele gera polêmica. E todos os temas que dizem respeito a esse setor são importantes para o governo e para sociedade brasileira, além de igualmente caros à Abert e a todos os seus associados - empresários e profissionais que desempenham um papel fundamental em nossa democracia: a comunicação.

Assim, ao contribuir para este debate democrático, ao trazer para a mesa toda a sua experiência e sua história, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão estará coroando os seus cinquenta anos de idade. Parabéns à Abert pelos seus cinquenta anos. E muito obrigado.